6 de dezembro de 2022

O que é necessário para se tornar MEI?

MEI é uma sigla para Microempreendedor Individual, um modelo de negócios que possui limite de faturamento anual e formaliza o trabalho de pessoas que atuam por conta própria.

Essa modalidade foi criada em 2009 para que diversos profissionais autônomos e pequenos empreendedores pudessem atuar de maneira formal. Trata-se de um tipo de empresa simples e ideal para quem trabalha como autônomo.

Quando uma pessoa se formaliza como MEI, sua empresa terá um CNPJ e a partir disso poderá emitir notas fiscais e ter acesso aos benefícios da Previdência Social.

O objetivo desse tipo societário é facilitar a regularização de atividades econômicas, de profissionais que atuam de maneira autônoma e não possuem sócios.

Em 2020, cerca de 3,3 milhões de empresas foram abertas no Brasil, e destas, 2,6 milhões são MEI. Hoje em dia, o Brasil já conta com 11,3 milhões de MEI ativos.

De acordo com uma pesquisa realizada pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e da Receita Federal, foi a maior adesão dessa modalidade de empresa nos últimos 5 anos.

Para entender um pouco mais sobre o assunto, vamos esclarecer o conceito de MEI, mostrar seus benefícios e como você pode abrir esse tipo de negócio.

Entenda o conceito de MEI

MEI (Microempreendedor Individual) nada mais é do que um modelo empresarial simplificado, criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e surgiu com o propósito de formalizar o trabalho de profissionais autônomos.

Essa é uma excelente opção para quem deseja ter o próprio negócio, no entanto, para aderir a essa modalidade, é necessário preencher alguns requisitos e exigências.

Supondo que você queira abrir uma empresa de entrega expressa como MEI, precisa saber qual é o limite de faturamento anual, quantidade de funcionários que pode contratar e o tipo de atividade econômica que vai exercer.

Atualmente existe um limite de faturamento anual para MEI por ano, e o microempreendedor só pode contratar um colaborador. Além disso, precisa pagar um salário mínimo nacional ou o piso da categoria correspondente.

No que tange às atividades econômicas, profissionais que exercem atividades intelectuais não podem trabalhar como MEI, são eles:

  • Médicos;
  • Engenheiros;
  • Dentistas;
  • Advogados;
  • Nutricionistas;
  • Fisioterapeutas.

Esses profissionais também não podem ter sócios, não podem ter outra empresa em seu nome e não podem participar de outro negócio, como sócio ou administrador.

Benefícios do MEI

Ser MEI traz muitas vantagens para os empreendedores, e dentre os maiores benefícios estão:

Emissão de nota fiscal

Se uma pequena empresa de kit brinde corporativo registrar seu CNPJ como MEI, pode emitir nota fiscal eletrônica pelo site do município onde está vinculada.

O procedimento acontece da mesma forma que para outras modalidades de empresas. Emitir notas é um benefício para os pequenos negócios porque transmite segurança para os clientes e transparência nas transações.

Formaliza o negócio

A formalização de sua atuação profissional é importante para demonstrar transparência aos órgãos públicos e consumidores, mas também para outras empresas que você pode prestar serviço.

Os impostos do MEI contribuem com a Previdência Social e a Receita Federal, assim sendo, as empresas têm total garantia de que seus serviços são prestados dentro das imposições legais.

O negócio terá mais credibilidade e vai transmitir profissionalismo, além disso, é importante destacar que muitas empresas exigem nota fiscal dos parceiros para contratar seus serviços.

Qualquer pessoa que atua como autônomo e ainda não se formalizou pode perder boas oportunidades de negócios.

Aposentadoria

Os optantes por essa formalidade pagam uma quantia todos os meses para a previdência social, por essa razão, podem se aposentar por idade, sendo 65 anos para os homens e 60 para as mulheres.

O MEI também pode se aposentar por invalidez, caso se encontre em situação que impeça suas atividades profissionais.

Auxílio maternidade

Se a proprietária de uma pequena confecção de camisa polo feminina personalizada estiver grávida e for MEI, tem direito ao auxílio maternidade.

Para ter acesso a esse direito, o contribuinte precisa entrar em contato com a previdência social, mas o pedido só pode ser feito após uma contribuição de 10 meses para a previdência.

Pensão por morte

Caso haja o falecimento do representante do MEI, a família pode receber pensão por morte, mas o período vai depender de alguns critérios.

É necessário avaliar o tempo de contribuição e a idade do empreendedor, para que seus dependentes tenham direito à pensão.

Tributação simplificada

A tributação do MEI é simples e paga por meio de uma guia emitida pelo governo todos os meses, e esse documento é conhecido como DAS-MEI.

Nele, são arrecadados valores referentes a 5% do salário mínimo para a previdência, reservando um valor para o ICMS, e para ISS (se o MEI for comércio).

Auxílio doença

Um profissional autônomo que faz rede para sacada e atua como microempreendedor individual também pode receber auxílio doença, caso fique incapacitado de trabalhar por um tempo.

Este é um dos maiores benefícios da categoria porque muitos trabalhadores autônomos podem ter dificuldades em atingir sua renda mensal se não conseguirem trabalhar, o que acaba prejudicando as finanças.

Quem é MEI pode receber um salário mínimo como auxílio, por meio da previdência, caso se encontre em uma situação debilitada.

Crédito com juros reduzidos

O microempreendedor individual tem mais facilidade para conseguir linhas de crédito com bancos e outras instituições financeiras.

Ao obter um CNPJ, o empreendedor pode contar com modalidades de empréstimo específicas para a pessoa jurídica, com os juros mais baixos e condições de pagamento mais flexíveis.

É a oportunidade para que pequenas empresas possam fazer melhorias no estabelecimento, como instalação de Pedra brita 1, aquisição de ferramentas, dentre outras possibilidades.

O MEI também tem direito a cartão de crédito pessoa jurídica, conta corrente pessoa jurídica, linhas de crédito para investimento, liberação de empréstimo facilitado e atendimento personalizado.

Auxílio reclusão

O auxílio reclusão também é um benefício para os familiares do empreendedor, caso por alguma razão ele seja preso, tanto no regime fechado quanto no semiaberto.

O auxílio reclusão pode ser solicitado antes mesmo do julgamento, mas para recebê-lo, o microempreendedor individual precisa estar em dia com as contribuições mensais.

Cadastro gratuito

O processo de abertura do MEI é muito simples, e esta também é outra grande vantagem de destaque, principalmente em comparação com outras categorias.

Tudo funciona por meio de uma plataforma disponibilizada pelo Governo Federal, e após o cadastro, o empreendedor já tem acesso ao CNPJ e ao NIRE.

Como abrir um MEI?

Para se registrar como MEI, primeiro é necessário conhecer sua área de atuação, visto que essa modalidade foi criada para regularizar as atividades de profissionais informais.

Por exemplo, se o profissional quer atuar com harmonização facial mulher, precisa conferir na lista oficial da categoria se é possível atuar dessa forma.

Quando o microempreendedor atende aos critérios necessários, então está pronto para abrir o negócio dentro dessa categoria. Como dito anteriormente, o procedimento é simples e gratuito, além de ser totalmente online.

A primeira coisa a ser feita é acessar o portal do empreendedor, depois procure a opção “Quero ser MEI” e em seguida clique em “Formalize-se”.

Depois, o empreendedor que deseja abrir uma empresa terceirizada de portaria deve criar uma conta “GOV.BR” ou acessar com o CPF.

Feito isso, siga as instruções mostradas na tela, pois serão solicitados alguns dados pessoais, como o número da declaração do imposto de renda, RG, CPF, telefone de contato, endereço residencial, dentre outros.

Defina o tipo de atividade que vai realizar, o nome fantasia do seu negócio e informe o local onde vai trabalhar, podendo ser em casa, em um endereço comercial, pela internet, dentre outras possibilidades.

Confira se todos os dados informados por você estão corretos, preencha as declarações solicitadas no portal, e enfim finalize sua inscrição.

Depois que a abertura do MEI estiver finalizada, o empreendedor pode emitir o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual), que comprova a inscrição e exibe o número do CNPJ e do registro do negócio na Junta Comercial.

Considerações finais

Sendo assim, o MEI é uma modalidade que veio para facilitar a vida de profissionais das mais variadas áreas, como aqueles que trabalham com moldura de gesso com LED por conta própria.

Essa formalização é importante para que essas pessoas tenham direitos trabalhistas, assim como empresários e empreendedores de outras categorias e até mesmo trabalhadores contratados pela consolidação das leis trabalhistas.

Embora se diferencie em muitos aspectos, a formalização é uma garantia para esses trabalhadores, e uma forma de mostrar para os clientes o profissionalismo e a credibilidade que possui para atuar no mercado.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.